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Lei Estadual nº 123 sobre Regime de Custas Processuais
Lei Estadual nº 333 sobre Alteração no Regime de Custas Processuais

Caso deseje visualizar apenas as tabelas de custas individualmente, clique nos links abaixo:

Tabelas da Lei Estadual nº 123
- Tabela A
- Tabela B
- Tabela C
- Tabela D
- Tabela E
- Tabela F
- Tabela G
- Tabela H
- Tabela I
- Tabela J
Tabelas da Lei Estadual nº 333
Tabela A

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